Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual CPP, art. 619. Mera irresignação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Advogado devidamente intimado. Pronúncia. Indícios de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 e às demais normas invocadas. ... (Continua)