Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício. Revisão. Lei 8.870/1994. Art. 26. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Jurisprudência deste STJ, a revisão prevista no Lei 8.870/1994, art. 26 só alcança os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993. ... ()
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