Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inadimplemento absoluto da obrigação. Responsabilidade reconhecida somente perante uma das rés. Ilegitimidade passiva das demais demandadas. Inexistência de responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador, de maneira que a decisão não veio a contemplar de forma favorável a pretensão recursal. ... (Continua)