Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reversão do acórdão recorrido que demanda o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limita-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, estando adstrita ao juízo de admissibilidade da acusação e não de mérito. ... (Continua)