Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Inexistência. Corréus ouvidos em plenário na condição de vítimas. Possibilidade. Previsão do CPP, art. 473. Recurso em sentido estrito. Ausência de traslado e encaminhamento à corte ad quem. Previsão da carta testemunhal (CPP, art. 639). Matéria preclusa. Supressão parcial dos apartes para defesa e acusação. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)