Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5004.5700

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, cometido mediante violência ou grave ameaça, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. In casu, as instâncias ordinárias mencionaram as circunstâncias e o modus operandi do ato infracional, de modo que, ante a situação pessoal de vulnerabilidade que se apresenta, está justificada a medida extrema. ... ()

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