Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova testemunhal. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)