Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e variedade da droga apreendida. Utilização como parâmetro do quantum de diminuição. Possibilidade. Precedente. Ausência de provas. Demanda pelo revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.