Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Ação de repetição de indébito relativo ao ICMS incidente sobre passagem aérea. CTN, art. 166. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal a quo concluiu que não restou provada a assunção do ônus tributário pela recorrente. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no Resp1.111.359/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.5.2012; AgRg no REsp. 1.003.385/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.5.2012. Negado provimento ao agravo em recurso especial

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)