Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição dos lucros obtidos com a exploração de áreas comuns do condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Validade de deliberação da age. Inexistência de omissão. Critério de rateio por cota de custeio. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)