Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos com pretensão infringente recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Alteração de pedido. Não ocorrência. Cobrança de honorários contratuais. Serviços prestados. Cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fato de a decisão embargada não contemplar de forma favorável a pretensão recursal não a inquina de omissão. ... (Continua)