Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT. Prescrição da pretensão reconhecida. Prazo trienal. Precedentes.
«1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior, a pretensão à cobrança das diferenças atinentes ao seguro DPVAT, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, prescreve em três anos, contados da data do pagamento administrativo realizado a menor. ... ()
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