Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a outorga de serventia cartorária extrajudicial. Lista de vacâncias. Pretensão de exclusão de ofício. Observância obrigatória do CF/88, art. 236, § 3º.
«1. É ilegal e inconstitucional a investidura em serventia cartorária extrajudicial sem prévio concurso público. ... ()
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