Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Revisão do lançamento do tributo. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Erro de fato. Situação concreta que difere da revisão de critério jurídico do lançamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 131, 515, § 1º, 458 e 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)