Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento. Rescisão. Reintegração de posse. Terceiros prejudicados. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Análise. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pelos agravantes. ... (Continua)