Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que os valores apurados pela perícia já foram atingidos pela prescrição, e os cálculos apresentados pelo perito incluem valores que não podem ser restituídos. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)