Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de prestação de serviços. Inexecução parcial do objeto. Quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. Glosa (desconto) de pagamento. Falta de previsão contratual. Pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos e no contrato firmado entre as partes, decidiu que não há previsão contratual para a glosa de valores no caso de inexecução parcial do contrato quanto ao quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. ... (Continua)