Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535; b) os arts. 884 do CC, 128 e 463, do CPC/1973, bem como as teses relativas à violação dos limites da devolutividade recursal e ao enriquecimento sem causa, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) é incabível a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial; d) os arts. 884 e 927, do CC, e 463 do CPC/1973, não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal a que se referem, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)