Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Sede de imóvel da empresa. Desproporcionalidade. Onerosidade. Não configurada. Ausência de garantia substitutiva e suficiente a adimplir o débito exequendo. Súmula 7/STJ

«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de desproporcionalidade e onerosidade da constrição judicial sobre o imóvel sede da empresa demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)