Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Cláusula de resíduo. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Simples transcrição de ementas. Nítida intenção de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)