Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Complementação de aposentadoria. Execução. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Alegação de existência de erro de grafia na publicação de intimação e necessidade de reabertura de prazo para apresentação de impugnação ao cálculo exequendo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)