Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Violação à coisa julgada. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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