Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário judicial eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 508 o prazo para interposição do recurso especial é de quinze (15) dias e, nos termos do CPC/1973, art. 188, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, hipótese dos autos. ... (Continua)