Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Lançamento feito pela autoridade fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados a escrituração dos contratos de mútuo e o direito à alíquota diferenciada do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que a contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não lograra demonstrar, seja a regular escrituração dos contratos de mútuo, seja o direito à aplicação de alíquota diferenciada do ICMS, decorrente da contratação de serviços de empresa para transporte de mercadorias além dos limites do Estado em que está sediada. ... (Continua)