Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica (Súmula 391/STJ). Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Preliminar de legitimidade ativa ad causam do consumidor, na ação judicial em que se pleiteia a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a repetição do indébito, mediante compensação. Decisão em conformidade com a orientação firmada no Resp1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à efetiva incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)