Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Intimação pessoal. Existência. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. ... ()
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