Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Pagamento efetuado a terceiro. Inadimplemento da obrigação. Não comprovado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)