Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vilipêndio a Resolução normativa. Análise vedada em especial. Restabelecimento de plano de saúde. Dever fixado na origem. Inviabilidade da obrigação. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)