Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Inquérito policial. Revogação ou anulação do indiciamento formal. Trancamento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Necessidade de demonstração de patente ausência de indícios de autoria. Não ocorrência na espécie.
«1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo de cinco dias, consoante previsão do Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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