Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 573. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 62, I, do CP. Ausência das razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria relativa à suposta violação ao CPP, art. 573 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)