Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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