Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Ausência de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)