Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na obra. SFH. Legitimidade passiva da cef. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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