Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente a suposta violação do CPC/1973, art. 334 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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