Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Ameaça de morte. Injúria. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Fundamentos da custódia cautelar. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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