Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Desnecessidade. Defensores constituídos. Intempestividade do recurso de apelação. Princípio da identidade física do juiz. Promoção. Relativização. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)