Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Filha da vítima. Manifestação em plenário sob violenta emoção. Nulidade. Não ocorrência. Legítima defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima em Plenário, durante sua sustentação oral, teria influenciado os jurados. É cediço que o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de suas peculiaridades, é revestido de considerável carga emocional, não sendo raras as manifestações espontâneas, e por vezes impensadas das partes, cabendo ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anulação do julgamento se o prejuízo à acusação ou defesa for extreme de dúvidas, nos termos do CPP, art. 563 (Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa). ... (Continua)