Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Restituição dos valores cobrados a maior que deve ocorrer na forma simples (EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, e Súmula 159, do E. STF) - Verba honorária fixada com base no valor da condenação que não remunera de forma adequada o patrono da apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios que comportam majoração - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)