Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, reconheceu a prescrição do crédito tributário, pois comprovada a culpa do ente público na demora da citação do executado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Embargos de declaração. Rejeição, com aplicação de multa de 1%, sobre o valor da dívida, ante seu reconhecido caráter protelatório. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Nos moldes da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)