Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Terreno de marinha. Anulação do procedimento demarcatório. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso, «não foi trazido aos autos qualquer elemento que permita o reconhecimento do marco inicial de contagem do prazo prescricional, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)