Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Lei 6.766/1979, art. 40. Inaplicabilidade em razão de descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1- Não resta configurada a alegada ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)