Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... (Continua)