Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ
«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... ()
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