Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade de droga apreendida. Divisão em várias porções já prontas para a venda. Potencialidade lesiva da conduta. Periculosidade social do agente. Risco de continuidade na atividade ilícita. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da constrição. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)