Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Presença da qualificadora por motivo torpe afirmada pelo tribunal do Júri. Pleito de exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, terminantemente, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)