Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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