Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Não cumprimento. Conversão em perdas e danos. Danos materiais ou morais. Natureza distinta. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Redução da multa diária. Astreintes. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. ... (Continua)