Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva não comprovada. Análise da necessidade de limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Pretensão de avaliação pelo valor de mercado. Não obrigatoriedade. Provimento negado.

«1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... (Continua)