Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)