Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Posse e indenização por benfeitorias. Alegação de prescrição. Matéria julgada por unanimidade no tribunal local. Interposição de embargos infringentes quanto à parte não unânime. Sistemática anterior à Lei 10.325/2001. Decisão denegatória que obstou seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e, ante a ausência de sua ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de demonstração de equívoco na decisão agravada. Inexistência dos vícios a ensejar a integração do decisum. Pretensão de reforma. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. ... (Continua)